Teses & Súmulas | TEMA 1034 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1034QUESTÃO: Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal. ALEXANDRE DE MORAES, RE 660814 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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