QUESTÃO: Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal.
LUIZ FUX, RE 1188352 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1036 - Competência legislativa para editar norma sobre a ordem de fases de processo licitatório, à luz do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. LUIZ FUX, RE 1188352 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).