Teses & Súmulas | TEMA 1180 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1180QUESTÃO: Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. [aguarda julgamento] ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1336047 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
Consulte a fonte aqui