Teses & Súmulas | TEMA 1180 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1180QUESTÃO: Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional. ALEXANDRE DE MORAES, ARE 1336047 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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