Teses & Súmulas | TEMA 1220 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1220QUESTÃO: Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do artigo 85 do CPC/2015 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. DIAS TOFFOLI, RE 1326559 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). . |
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