QUESTÃO: Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo.
[aguarda julgamento]
GILMAR MENDES, RE 1459224 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .
STF, Tema 1304 - Incidência do § 4º-A do artigo 1º da LC 64/90 ao julgamento de contas de chefe do Poder Executivo perante o Poder Legislativo. TESE: [aguarda julgamento] GILMAR MENDES, RE 1459224 (Acórdão de Repercussão Geral publicado).