Teses & Súmulas | TEMA 1337 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1337QUESTÃO: Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. MINISTRO PRESIDENTE, RE 1501643 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 19/10/2024. |
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