Teses & Súmulas | TEMA 1337 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1337QUESTÃO: Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023. [aguarda julgamento] MINISTRO PRESIDENTE, RE 1501643 (Mérito julgado). . |
Consulte a fonte aqui