Teses & Súmulas | TEMA 1096 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1096 QUESTÃO: Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 918315 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2022. STF, Tema 1096 - Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. TESE: A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 918315 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 19/12/2022.

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA. CONVENÇÃO DE NOVA YORK (ART. 5°, § 3° CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – O pagamento dos proventos de aposentadoria por invalidez ao curador, independentemente de qualquer análise acerca da capacidade do curatelado para prática de atos da vida civil, afronta o postulado da dignidade da pessoa humana e o princípio da proporcionalidade. II – Aplicação da Teoria das Incapacidades, inserida em nosso ordenamento pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada na cidade de Nova York, em 30 de março de 2007, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, nos termos do art. 5°, § 3°, da Constituição Federal de 1988. III – Inconstitucionalidade do § 7° do art. 18 da Lei Complementar 769/2008 do Distrito Federal. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. V - Fixação da tese de Repercussão Geral: “A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil”. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 918315.

Indexação

- CURATELA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO, INCAPACIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, AUSÊNCIA, ALCANCE, TOTALIDADE, ATO, VIDA, CARÁTER CIVIL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: LEI IMPUGNADA, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE, PESSOA NATURAL, CURATELA. PRESUNÇÃO, IDONEIDADE, MOTIVO, APOSENTADORIA, DOENÇA MENTAL, AUTORIZAÇÃO, PRESUNÇÃO, INCAPACIDADE, GERÊNCIA, PATRIMÔNIO. LEI IMPUGNADA, PERMISSÃO, TUTOR, CURADOR, CÔNJUGE, PAI, MÃE, INCAPAZ, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE, REGRA, CURATELA, PROTEÇÃO, PESSOA NATURAL, INCAPACIDADE. CÓDIGO CIVIL, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CURADOR, TUTOR, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO, PERIODICIDADE, DOIS ANOS. ENTENDIMENTO, STF, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, NORMA, AUSÊNCIA, JUÍZO, VALORAÇÃO, EFICÁCIA, LEI.

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