Teses & Súmulas | TEMA 808 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 808 QUESTÃO: Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. DIAS TOFFOLI, RE 855091 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/03/2021. STF, Tema 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. TESE: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. DIAS TOFFOLI, RE 855091 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 15/03/2021.

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. DIAS TOFFOLI, RE 855091.

Indexação

- JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA; DISTINÇÃO, CASO CONCRETO, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, TRIBUNAL DE ORIGEM. DIVERGÊNCIA, DOUTRINA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), VALOR, NATUREZA INDENIZATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA, STF, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CASO ANÁLOGO. IMPOSSIBILIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, STF, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, IRRELEVÂNCIA, SUPERVENIÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM; HIPÓTESE, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REMESSA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NATUREZA JURÍDICA, DISTINÇÃO, JUROS DE MORA, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - TERMO(S) DE RESGATE: IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA (IR), JUROS DE MORA, SERVIDOR PÚBLICO.

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