Teses & Súmulas | TEMA 885 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 885 QUESTÃO: Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 955227 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 08/02/2023. STF, Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado. TESE: 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 955227 (Acórdão de mérito publicado). Aprovada em 08/02/2023.

Ementa

Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Obrigação de trato sucessivo. Hipóteses de cessação dos efeitos da coisa julgada diante de decisão superveniente do STF. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de decidir se e como as decisões desta Corte em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, nas relações de trato sucessivo, quando a decisão estiver baseada na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. 2. Em 1992, o contribuinte obteve decisão judicial que o exonerava do pagamento da CSLL. O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que a lei instituidora da contribuição (Lei nº 7.869/1988) possuía vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de lei ordinária em matéria que exigiria lei complementar. A decisão transitou em julgado. 3. A questão debatida no presente recurso diz respeito à subsistência ou não da coisa julgada que se formou, diante de pronunciamentos supervenientes deste Supremo Tribunal Federal em sentido diverso. 4. O tema da cessação da eficácia da coisa julgada, embora complexo, já se encontra razoavelmente bem equacionado na doutrina, na legislação e na jurisprudência desta Corte. Nas obrigações de trato sucessivo, a força vinculante da decisão, mesmo que transitada em julgado, somente permanece enquanto se mantiverem inalterados os seus pressupostos fáticos e jurídicos (RE 596.663, Red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 24.09.2014). 5. As decisões em controle incidental de constitucionalidade, anteriormente à instituição do regime de repercussão geral, não tinham natureza objetiva nem eficácia vinculante. Consequentemente, não possuíam o condão de desconstituir automaticamente a coisa julgada que houvesse se formado, mesmo que em relação jurídica tributária de trato sucessivo. 6. Em 2007, este Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, declarou a constitucionalidade da referida Lei nº 7.869/1988 (ADI 15, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 14.06.2007). A partir daí, houve modificação substantiva na situação jurídica subjacente à decisão transitada em julgado, em favor do contribuinte. Tratando-se de relação de trato sucessivo, sujeita-se, prospectivamente, à incidência da nova norma jurídica, produto da decisão desta Corte. 7. Na parte subjetiva desta decisão referente ao caso concreto, verifica-se que, em 2006, a Fazenda Nacional pretendeu cobrar a CSLL concernente aos anos de 2001 a 2003. Sendo assim, por se tratar de autuação relativa a fatos geradores anteriores à decisão deste Tribunal na ADI 15, prevalece a coisa julgada em favor do contribuinte. Como consequência, nega-se provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. 8. Já a tese objetiva que se extrai do presente julgado, para fins de repercussão geral, pode ser assim enunciada: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 955227.

Indexação

- EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, LIMITAÇÃO, COISA JULGADA. CONSTITUCIONALIDADE, INEXIGIBILIDADE, TÍTULO, LEI INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA ERGA OMNES, CONTROLE DIFUSO, OBJETIVAÇÃO, CONTROLE INCIDENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO. DECISÃO, STF, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, COISA JULGADA, NECESSIDADE, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: EXIGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, ESPECIFICIDADE, ARGUMENTAÇÃO. COISA JULGADA, COBRANÇA, IMPOSTO, EXERCÍCIO FISCAL. SÚMULA, APLICAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EXERCÍCIO FISCAL, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO, EFICÁCIA ERGA OMNES. LEI INCONSTITUCIONAL, ATO NULO. RESCINDIBILIDADE, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. EFEITO VINCULANTE, RAZÃO DE DECIDIR, STF, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE CONCENTRADO. EFEITO VINCULANTE, CARÁTER IMPOSITIVO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO JUDICIAL. LEGISLADOR, AUSÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, CONTROLE CONCENTRADO. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTROLE CONCENTRADO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. REAPRECIAÇÃO, STF, CONTROLE CONCENTRADO, INAPLICABILIDADE, EFEITO VINCULANTE. STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEFINIÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL. STF, MONOPÓLIO, INTERPRETAÇÃO, CONSTITUIÇÃO. STF, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, SUBORDINAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL. AÇÃO RESCISÓRIA, OFENSA, DISPOSITIVO, LEI. RELAÇÃO JURÍDICA, FATO GERADOR, PRESTAÇÃO SUCESSIVA, MUTABILIDADE, NORMATIVIDADE, ALCANCE, EFEITO PRO FUTURO. INCONSTITUCIONALIDADE, REAJUSTE, PLANO COLLOR I, SERVIDOR PÚBLICO. STF, SOLUÇÃO, DIVERGÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, SEGURANÇA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, SERVIDOR PÚBLICO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: LEI INCONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, ATO CONCRETO, MOMENTO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, PRECATÓRIO, TAXA REFERENCIAL (TR). POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, LEI ORDINÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS, COISA JULGADA. - VOTO, MIN. DIAS TOFFOLI: COISA JULGADA, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO, IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO, INSTÂNCIA INFERIOR, DIVERGÊNCIA, STF. AÇÃO RESCISÓRIA, DIVERGÊNCIA, PLENÁRIO. RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, PUBLICIDADE, DECISÃO, STF. INCIDÊNCIA, DUPLICIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EFICÁCIA ERGA OMNES, EFEITO VINCULANTE. COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, AÇÃO CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. STF, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME. RECLAMAÇÃO, CORREÇÃO, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, INSTÂNCIA INFERIOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ESTADO SOBERANO, COLETIVIDADE. COISA JULGADA, CESSAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), LEI, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), MODIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, BASE DE CÁLCULO, FORMA, PAGAMENTO. CRIAÇÃO, TRIBUTO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. STF, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. STF, DENSIDADE NORMATIVA, PRECEDENTE, CONTROLE DIFUSO. DIREITO, CONTRIBUINTE, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO, STF. TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TRIBUTO. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: AÇÃO RESCISÓRIA, SENTENÇA, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO, DECISÃO, STF, CESSAÇÃO, EFEITO, SENTENÇA, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, DIFERENÇA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TERMO FINAL, REESTRUTURAÇÃO, REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, PRAZO, SIMULTANEIDADE.

Consulte a fonte aqui