Teses & Súmulas | TEMA 1072 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1072

QUESTÃO: Possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou após procedimento de inseminação artificial.

LUIZ FUX, RE 1211446 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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