Teses & Súmulas | TEMA 1237 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Supremo Tribunal Federal - STF
TEMA 1237QUESTÃO: Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva. EDSON FACHIN, ARE 1385315 (Mérito julgado). . |
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