Teses & Súmulas | TEMA 1237 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 1237

QUESTÃO: Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.

EDSON FACHIN, ARE 1385315 (Acórdão de Repercussão Geral publicado). .

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