Teses & Súmulas | TEMA 900 do Supremo Tribunal Federal - STF

TEMA 900 QUESTÃO: Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. DIAS TOFFOLI, RE 964659 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2022. STF, Tema 900 - Possibilidade de recebimento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. TESE: É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho. DIAS TOFFOLI, RE 964659 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 08/08/2022.

Ementa

EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo ao servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida contraria o disposto no art. 7º, inciso IV, e no art. 39, § 3º, da CF, bem como o valor social do trabalho, o princípio da dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial e o postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais. 2. Restrição inconstitucional ao direito fundamental imposta pela lei municipal, por conflitar com o disposto no art. 39, § 3º, da Carta da República, que estendeu o direito fundamental ao salário mínimo aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que esse poderia ser flexibilizado, pago a menor, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional. 3. Lidos em conjunto, outro intuito não se extrai do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da Constituição Federal que não a garantia do mínimo existencial para os integrantes da administração pública direta e indireta, com a fixação do menor patamar remuneratório admissível nos quadros da administração pública. 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. DIAS TOFFOLI, RE 964659.

Indexação

- VEDAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO, MÍNIMO EXISTENCIAL, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DIREITO CONSTITUCIONAL, SALÁRIO MÍNIMO, CARÁTER, CONTRAPRESTAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONSTITUCIONALIDADE, REMUNERAÇÃO, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO, SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA REDUZIDA, EXCEÇÃO, HIPÓTESE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, RENDA, PREVISÃO, ESTATUTO, CATEGORIA PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: GARANTIA CONSTITUCIONAL, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO, OITO HORAS DIÁRIAS, QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, ISONOMIA.

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